SEI/GOV-PI - 0786434

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ
Av. Pedro Freitas, 1900, Centro Administrativo, BL1 - Bairro São Pedro, Teresina/PI, CEP 64018-900
Telefone: (86) 3216-1720 e Fax: @fax_unidade@ - http://www.seadprev.pi.gov.br/

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PAIUÍ – SEADPREV/PI, por intermédio da Superintendência de Licitações e Contratos (SLC) e da Diretoria de Licitações (DL), torna público que fará realizar a Audiência Pública nº 02/2020/SEADPREV à luz do que dispõe o art. 39 combinado com o art. 23, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO o art. 39 da Lei nº 8666/93, que assim dispõe: "Art. 39. Sempre que o valor esmado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados";

CONSIDERANDO a Portaria GAB.SEADPREV Nº 121/2020, de 13/10/2020, publicado no DOE/PI nº 197, de 20/10/2020 que institui comissão de servidores para compor a direção de Audiência Pública nº 02/2020/SEADPREV referente ao procedimento licitatório registrado no SEI sob o nº 00071.007465/2020-18, que tem por objeto a alienação do imóvel rural Fazenda do Gurguéia (Cajunorte), localizado no município de Canto de Buriti-PI, conforme autorização dada pela Lei estadual nº 7.239, de 23 de julho de 2019, a fim de atender demanda do Instituto de Terras do Piauí (INTERPI);

CONSIDERANDO a necessidade de prosseguimento do procedimento licitatório registrado sob o nº 00071.007465/2020-18 e a importância de manter a prestação de serviços públicos com adoção de medidas específicas diante da situação de emergência em saúde pública de nível internacional apresentada pela Covid19;

CONSIDERANDO finalmente o que consta do Processo SEI nº 00071.007465/2020-18, apresenta os seguintes objetivos e formas de participação:

A Audiência Pública nº 02/2020/SEADPREV é dirigida pela Comissão instituída por meio da Portaria GAB.SEADPREV Nº 121/2020, de 13/10/2020, objetiva a consulta ao mercado, possibilitando assim o conhecimento mais amplo e exato das soluções disponibilizadas pelo setor, concernente ao Termo de Referência que subsidia o procedimento licitatório registrado sob o nº 00071.007465/2020-18 (SEI PIAUÍ), que tem por objeto a alienação de imóvel rural , localizado no município de Canto de Buriti-PI, conforme autorização dada pela Lei estadual nº 7.239, de 23 de julho de 2019, a fim de atender demanda do Instituto de Terras do Piauí (INTERPI), cuja modalidade será a Concorrência Pública, do tipo melhor lance ou oferta, conforme o disposto no art. 19, §3º c/c art. 45, §1º, IV, da Lei n.º 8.666/93.

2.1 Produzir informações necessárias e suficientes para subsidiar a licitação a ser realizada pela SEADPREV;

2.2 Esclarecer eventuais dúvidas dos participantes quanto aos critérios propostos pela SEADPREV/PI para a execução do objeto do Termo de Referência;

2.5 Possibilitar a participação da sociedade com o oferecimento de sugestões e críticas frente à licitação a ser realizada pela SEADPREV.

3.1 Este Aviso e todos os documentos pertinentes à Audiência Pública nº 02/2020/SEADPREV poderão ser acessados livremente por qualquer interessado no endereço eletrônico da SEADPREV <http://licitacao.administracao.pi.gov.br/audipub.php >.

3.2 Ocorrendo instabilidade técnico-operacional no endereço eletrônico da SEADPREV que impossibilite o acesso aos documentos publicados da Audiência Pública nº 02/2020/SEADPREV na forma do subitem anterior, poderá o interessado fazer a solicitação de tais documentos diretamente à Comissão instituída pela Portaria GAB.SEADPREV Nº 121/2020, de 13/10/2020, através do e-mail comissaoespecialinterpi@seadprev.pi.gov.br.

4.1 Qualquer pessoa física ou jurídica que possua interesse em participar da Audiência Pública nº 02/2020/SEADPREV deverá observar a forma definida neste instrumento para fins de participação.

4.2 É parte integrante deste Edital, o Termo de Referência (TR) do procedimento licitatório registrado sob o nº 00071.007465/2020-18 (SEI PIAUÍ), onde consta a descrição detalhada do(s) objeto(s) a ser licitado(s).

4.3 A Audiência Pública nº 02/2020/SEADPREV compreenderá as seguintes fases:

I - FASE DE CREDENCIAMENTO: fase em que serão credenciados pela Comissão (instituída pela Portaria GAB.SEADPREV Nº 121/2020, de 13/10/2020) as pessoas físicas e as pessoas jurídicas, por meio de seus representantes legais, interessados em participar da fase de debates;

II - FASE DE DEBATES: fase em que será oportunizado àqueles que estejam credenciados apresentar à Comissão suas considerações quanto ao Termo de Referência que subsidiará o procedimento licitatório nº 00071.007465/2020-18 a ser realizado pela SEADPREV, da seguinte forma:

a) A sessão de debates da Audiência Pública nº 02/2020/SEADPREV ocorrerá presencialmente na sede da Secretaria de Administração e Previdência do Estado do Piauí (SEADPREV/PI), no Auditório (2º andar), localizado na Av. Pedro Freitas, S/N, Bloco “I”, Centro Administrativo, em Teresina-Piauí, no dia 10/11/2020, no horário de 10 horas (horário de Brasília-DF).

b) A SEADPREV também transmitirá a sessão de debates da Audiência Pública nº 02/2020/SEADPREV por meio de salas virtuais utilizando a solução Webex Meeting da CISCO com controle de acesso por senha e um mediador do ambiente ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

4.3.1 Na fase de credenciamento as pessoas deverão manifestar interesse encaminhando o pedido exclusivamente para o e-mail da Comissão < comissaoespecialinterpi@seadprev.pi.gov.br >, até 04 (quatro) dias úteis após o lançamento do Edital da Audiência Pública nº 02/2020/ SEADPREV, com as seguintes informações:

I - Nome, CPF, endereço físico e eletrônico e número de telefone, no caso de pessoa física;

II - Nome e o CPF do representante legal, razão social da pessoa jurídica, CNPJ, endereço físico e eletrônico e número de telefone, no caso de pessoa jurídica.

III - o interessado deve manifestar, expressamente, se há interesse de participar da fase de debates da Audiência Pública nº 02/2020/ SEADPREV presencialmente OU por meio de videoconferência.

4.3.2 As informações incompletas ou incorretas referentes ao credenciamento poderão ser corrigidas pelo interessado, observando-se o limite máximo de tempo previsto no subitem anterior.

4.3.3 A não correção das informações importará no não credenciamento do interessado para a sessão de debates.

4.3.4 A responsabilidade pelo envio tempestivo das Manifestações de Interesse é integralmente da pessoa interessada.

4.3.5 Cabe à Comissão responder a todos os e-mails confirmando o recebimento das manifestações de interesse e ratificar o credenciamento daqueles que enviaram as informações em conformidade com o disposto no subitem 4.3.1.

3.4.6 Caso o interessado NÃO tenha recebido a confirmação por parte da Comissão sobre a manifestação de interesse em até 24 (vinte e quatro) horas após o seu envio, este DEVERÁ notificar a Comissão por meio do whatsapp e número disponibilizados no item 5.2.2 deste instrumento.

4.3.7 Encerrado o período para recebimento das manifestações de interesse, a Comissão divulgará o resultado com a lista dos participantes credenciados no endereço eletrônico da SEADPREV <http://licitacao.administracao.pi.gov.br/audipub.php>, momento em que se dará por concluído a fase de credenciamento.

4.4 Na fase de debates, os credenciados poderão propor sugestões de modificação, supressão ou acréscimo de itens e parâmetros previstos na minuta do Termo de Referência que subsidiará a licitação a ser realizada pela SEADPREV, bem como formular pedidos de esclarecimentos para sanar eventuais dúvidas acerca do Termo de Referência e, ainda, fornecer informações complementares pertinentes aos objetivos descritos no item 2 deste instrumento.

4.4.1 Os credenciados que participarão da sessão presencial da fase de debates deverão apresentar, ao final da sessão, sua manifestação, em documento próprio (Formulário – Anexo II) perante à Comissão, impresso e sem limitação de numeração de páginas, até 01h (uma hora), após o encerramento oficial.

4.4.2 Os credenciados que participarão da sessão de debates por videoconferência deverão apresentar sua manifestação em documento próprio (Formulário – Anexo II), em formato PDF pesquisável e sem limitação de numeração de páginas, enviando para o e-mail da Comissão comissaoespecialinterpi@seadprev.pi.gov.br, até 01h (uma hora), após o encerramento oficial da sessão de debates, observando-se ainda:

I - Os credenciados para participar da sessão de debates por meio de videoconferência receberão por e-mail o link e número da sala da sessão eletrônica.

II - Os credenciados para participar da sessão de debates por meio de videoconferência receberão por e-mail, até 02 (duas) horas antes do horário previsto para a realização da sessão, a senha de acesso da sala da videoconferência.

4.4.3 Na elaboração do documento escrito da fase de debates, deve o credenciado observar os seguintes requisitos:

I – Especificar obrigatoriamente os campos: 1) Sugestões; 2) Pedidos de Esclarecimento e 3) informações complementares, conforme modelo previsto no ANEXO II deste Aviso;

II – Sempre que se reportar ao Termo de Referência (TR), deve obrigatoriamente o participante indicar o item do TR sobre o qual recai a sugestão, o pedido de esclarecimento ou a informação complementar, a fim de tornar clara a sua manifestação perante à Comissão.

4.4.4 A responsabilidade pelo envio tempestivo do documento escrito da fase de debates é integralmente do credenciado.

4.4.5 Cabe à Comissão responder a todos os e-mails confirmando o recebimento das manifestações dos credenciados que enviaram suas considerações em conformidade com o disposto no subitem 4.4.3.

4.4.6 Caso o credenciado não tenha recebido a confirmação por parte da Comissão, no que se refere o subitem anterior, em até 24 (vinte e quatro) horas após o seu envio, este deverá notificar a Comissão por meio do whatsapp e número disponibilizados no item 5.2.2 deste instrumento.

4.4.7 O documento apresentado pelo participante que esteja em desconformidade com as diretrizes previstas neste instrumento para a fase de debates será desconsiderado pela Comissão.

4.5 Encerrada a sessão de debates, a Comissão fará a análise de toda a documentação recebida, proferindo, ao final, em até 05 (cinco) dias úteis, o caderno de respostas a todos os pedidos de esclarecimento recebidos, que será publicado no endereço eletrônico da SEADPREV.

5.1 A Audiência Pública nº 02/2020/SEADPREV visa o cumprimento ao que dispõe o art. 39, da Lei 8.666/93, não gerando direito aos seus participantes sobre indenização ou contratação do objeto tratado no Termo de Referência que subsidiará futura licitação a ser realizada pela SEADPREV/PI.

5.2.1 Este Edital, o Termo de Referência e demais documentos pertinentes à Audiência Pública nº 02/2020/SEADPREV encontram-se disponibilizados nos endereços eletrônicos: Diário Oficial do Estado do Piauí e no endereço eletrônico da SEADPREV <http://licitacao.administracao.pi.gov.br/audipub.php>

5.2.2 Para informações adicionais fica disponibilizado o número telefônico institucional para contato via whatsapp: (86) 994072999 e telefones: (86) 3216-1720 Ramal – 243 ou 215.

5.2.3 O e-mail institucional da Comissão que dirige os trabalhos presente Audiência Pública nº 02/2020/SEADPREV: comissaoespecialinterpi@seadprev.pi.gov.br.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO JOSÉ ALVES DA SILVA - Matr.0352088-9, Secretário de Administração e Previdência., em 26/10/2020, às 18:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0786434 e o código CRC 22081772.

FORMULÁRIO - FASE DE DEBATES
1. SUGESTÕES


2. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO


3. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES