GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - SEADPREV
GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - SEADPREV
PORTARIA GAB. SEADPREV. Nº 121/2020
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Institui comissão de servidores para compor a direção de audiência pública referente ao procedimento licitatório registrado no SEI PIAUÍ sob nº 00071.007465/2020-18, que tem por objeto a alienação do imóvel rural Fazenda do Gurguéia (Cajunorte), localizado no município de Canto de Buriti-PI, conforme autorização dada pela Lei estadual nº 7.239, de 23 de julho de 2019, a fim de atender demanda do Instituto de Terras do Piauí (INTERPI), e dá outras providências. |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ (SEADPREV), registrada com CNPJ nº 06.553.481/0003-00, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO art. 39 da Lei nº 8.666/93, que assim dispõe: "Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados"; e
CONSIDERANDO a necessidade de prosseguimento do procedimento licitatório registrado sob o nº 00071.007465/2020-18 e a importância de manter a prestação de serviços públicos com adoção de medidas específicas diante da situação de emergência em saúde pública de nível internacional apresentada pela Covid19,
R E S O L V E:
Art. 1º Instituir a comissão de servidores para compor a direção de audiência pública referente ao procedimento licitatório nº 00071.007465/2020-18, que tem por objeto a alienação do imóvel rural Fazenda do Gurguéia (Cajunorte), localizado no município de Canto de Buriti-PI, conforme autorização dada pela Lei estadual nº 7.239, de 23 de julho de 2019, a fim de atender demanda do Instituto de Terras do Piauí (INTERPI).
Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores estaduais para a composição da comissão de que trata a presente Portaria:
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SERVIDORES |
CARGO |
MATRÍCULA |
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FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO |
Diretor-Geral do INTERPI |
0228840-X |
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RANNYERE STRASER TARDELE VIEIRA |
Diretor de Operações - INTERPI |
340968-6 |
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PAULA ANDRÉA DANTAS AVELINO MADEIRA CAMPOS |
Pregoeira da SEADPREV/PI |
343482-1 |
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NATHÁLIA QUIRINO DE OLIVEIRA |
Pregoeira da SEADPREV/PI |
344044-3 |
Art. 3º A Pregoeira PAULA ANDRÉA DANTAS AVELINO MADEIRA CAMPOS será a Presidente desta Comissão, podendo ser substituída, em suas ausências ou impedimentos, pela Pregoeira NATHÁLIA QUIRINO DE OLIVEIRA, ambas designadas no art. 1º desta Portaria.
Art. 4º A Pregoeira de Licitações da SEADPREV e o seu Apoio serão responsáveis pela condução da comunicação eletrônica entre a SEADPREV e os participantes da sessão por meio videoconferência, competindo-lhes também responder a todos os pedidos de esclarecimentos formulados sobre o Termo de Referência do procedimento licitatório registrado sob o nº 00071.007465/2020-18.
Art. 5º Compete ao Diretor de Operações, representante do INTERPI , no âmbito de suas competências legais, o assessoramento direto do(a) Presidente da Comissão, manifestando-se quando formalmente consultado, no que diz respeito aos aspectos técnico-econômicos do Termo de Referência, suscitados nos pedidos de esclarecimentos recebidos pela Comissão da audiência pública do procedimento licitatório nº 00071.007465/2020-18.
Art. 6º O aviso da audiência pública será publicado no Diário Oficial do Estado do Piauí e no endereço eletrônico da SEADPREV, juntamente com o Termo de Referência do procedimento licitatório nº 00071.007465/2020-18.
Art. 7º A comunicação entre a SEADPREV e os participantes da audiência pública referente ao procedimento licitatório nº 00071.007465/2020-18, ocorrerá também por meio de e-mail institucional a ser criado exclusivamente para este fim.
Parágrafo único. A Presidente da Comissão e o seu apoio, juntamente com o representante do INTERPI, responderão aos pedidos de esclarecimentos e publicarão os questionamentos recebidos e as respostas da Comissão no endereço eletrônico da SEADPREV.
Art. 8º O endereço do e-mail institucional do procedimento licitatório nº 00071.007465/2020-18, a data da sessão da audiência pública e outras informações pertinentes à execução desta audiência pública constará no Aviso da Audiência, que será publicado no DOE/PI e no endereço eletrônico da SEADPREV.
Art.9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Teresina (PI), 13 de outubro de 2020.
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FRANCISCO JOSÉ ALVES DA SILVA
Secretário de Estado de Administração e Previdência do Piauí
SEADPREV
 | Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO JOSÉ ALVES DA SILVA - Matr.0352088-9, Secretário de Administração e Previdência., em 14/10/2020, às 11:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0743585 e o código CRC F9DAF6D1. |
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