DESPACHO

Trata-se de processo de alienação do imóvel Fazenda do Gurguéia (Cajunorte), localizado no município de Canto de Buriti, integrante do acervo imobiliário estadual. 

Devidamente instruído, o processo fora remetido à Secretaria de Estado da Administração e Previdência, em obediência à Lei Ordinária Estadual n° 7.239, de 23 de julho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis públicos.

Após análise, a Diretoria de Licitação editou o despacho nº 139 (0697784) solicitando a verificação prévia dos seguintes pontos:

I – Levantamento das informações de incorporação, devidamente atualizadas, incluindo o registro em Cartório de Registro de Imóvel competente, com certidão da matrícula expedida pelo respectivo serviço registral;

II – Informação expressa de inexistência de óbices relacionados à preservação ambiental ou à defesa nacional dos imóveis já destinados à utilização comercial, residencial ou institucional, bem como daqueles localizados em área urbana;

III - Situação atualizada de desocupação e/ou ocupação dos imóveis;

IV – Laudo de Avaliação atualizado.

Desta feita, determino que a Diretoria de Patrimônio Imobiliário e a Diretoria de Operações apresentem os documentos requestados.

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Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO - Matr.0228840-x, Secretário, em 07/10/2020, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0727793 e o código CRC 471B3CE0.

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