Governo do Estado do Piauí

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - SEADPREV-PI

GABINETE DO ASSESSORIA DL 1 - SEADPREV

Av. Pedro Freitas, 1900 Centro Administrativo, BL1 - Bairro São Pedro, Teresina/PI, CEP 64018-900
Telefone: (86) 3216-1720 - http://www.seadprev.pi.gov.br/

Despacho  Nº: 2/2020/SEADPREV-PI/DL /DLASSESSORIA1        Teresina/PI, 02 de outubro de 2020.                                

PROCESSO Nº: 00071.007465/2020-18

DESPACHO Nº 2/2020/SEADPREV-PI/DL /DLASSESSORIA1-SEADPREV-PI

PARA: Diretoria de Licitação - SEADPREV-PI

À Diretora de Licitações,

Considerando o Ofício nº 1466/2020-DG/INTERPI (ID. 0667948), do Diretor-Geral do INTERPI, solicitando a alienação do imóvel Fazenda do Gurguéia (Cajunorte), localizado no município de Canto de Buriti, com informações especificadas no Relatório de ID. 0667975, e, em atenção ao Despacho 139 (ID. 0697784), apresento as seguintes observações para fins de instrução e elaboração do Termo de Referência deste procedimento licitatório:

1.  Instrução do procedimento licitatório com o Registro do imóvel para fins de comprovação da propriedade, mencionado no item 3.4 do Relatório de ID 0667975;

2. informações da área técnica sobre eventuais ônus reais pendentes de regularização que recaiam sobre o imóvel;

3. informações da área técnica sobre as eventuais providências judiciais e/ou extrajudiciais que se façam necessárias para a imissão do adquirente na posse, bem como quaisquer regularizações, especialmente registros e levantamento de eventuais ônus que recaiam sobre o imóvel, se  ficarão sob a responsabilidade exclusiva da Contratante ou se ficarão sob a responsabilidade exclusiva do adquirente;

4. informações sobre eventual tramitação de ação judicial (indicando a vara, Comarca; número, além de especificar o andamento, se já foi proferida sentença, alguma decisão para desocupação, etc);

5. informações da área técnica sobre valor mínimo a ser oferecido pelo imóvel objeto da licitação;

6. informação sobre a conta bancária para depósito dos pagamentos previstos na presente licitação;

7. Laudo de Avaliação do Imóvel;

        Submeto à superior deliberação.

Atenciosamente,

---

Documento assinado eletronicamente por LEDA MARIA EULÁLIO DANTAS LUZ COSTA - Matr.0341887-1, Gerente, em 02/10/2020, às 04:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

---

Documento assinado eletronicamente por BRENDA DIAS MATIAS DANTAS - MATR.0341846-4, Diretora de Licitação, em 05/10/2020, às 10:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0706005 e o código CRC 0976D255.

---