Governo do Estado do Piauí

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - SEADPREV-PI

DIRETORIA DE LICITAÇÃO - SEADPREV-PI

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Despacho  Nº: 139/2020/SEADPREV-PI/GAB/SLC/DL        Teresina/PI, 30 de setembro de 2020.                                

PROCESSO Nº: 00071.007465/2020-18

DESPACHO Nº 139/2020/SEADPREV-PI/GAB/SLC/DL-SEADPREV-PI

PARA: Gerente leda eulálio e pregoeira paula madeira campos

Processo Prioridade 1 - ALTA

Bom dia,

Segue o autos para a elaboração dos documentos pertinentes e necessários para o prosseguimento do presente certame.

Solicito que seja verificado previamente e submetido a estudo de viabilidade e maturidade para habilitação, contemplando, cumulativamente:

I – Levantamento das informações de incorporação, devidamente atualizadas, incluindo o registro em Cartório de Registro de Imóvel competente, com certidão da matrícula expedida pelo respectivo serviço registral;

II – Informação expressa de inexistência de óbices relacionados à preservação ambiental ou à defesa nacional dos imóveis já destinados à utilização comercial, residencial ou institucional, bem como daqueles localizados em área urbana;

III - Situação atualizada de desocupação e/ou ocupação dos imóveis;

IV – Laudo de Avaliação atualizado.

Visto que já consta nos autos o AUTORIZO NA FORMA DA LEI DO SECRETÁRIO, solicito a elaboração:

a) Portaria de nomeação da comissão especial de licitação, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado;

b) minuta do Edital de Licitação e respectivos anexos.

Prazo para saneamento e finalização dos documentos, bem como encaminhamento para PGE: 05/10/2020.

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Documento assinado eletronicamente por BRENDA DIAS MATIAS DANTAS - MATR.0341846-4, Diretora de Licitação, em 30/09/2020, às 12:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0697784 e o código CRC FCDA02CB.

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