SEADPREV_Despacho  Nº: 129/2020/SEADPREV-PI/GAB/SLC        Teresina/PI, 23 de setembro de 2020.                                

PROCESSO Nº: 00071.007465/2020-18

PARA: GABINETE GERAL DA SEADPREV 

CONSIDERANDO a competência desta SEADPREV na coordenação e execução da política de patrimônio do Estado, nos termos do art. 35 da Lei Complementar nº 28, alterada pela Lei nº 6.673 de 18 de junho de 2015; 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Ordinária Estadual n° 7.239, de 23 de julho de 2019, que autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da Administração e Previdência, a alienar imóveis públicos, entre os quais o imóvel Fazenda do Gurguéia (Cajunorte), localizado no município de Canto de Buriti.

Solicito a V.Exa. autorização para instrução processual visando a realização de certame licitatório com vistas a alienação do imóvel supra. 

autorizo na forma da lei 

 (x) sim

  (  ) não

[ASSINATURA ELETRÔNICA]

FRANCISCO JOSÉ ALVES DA SILVA

  SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - SEADPREV

---

Documento assinado eletronicamente por LARISSA ROCHA PIRES FERREIRA - Matr.0341734-4, Superintendente de Licitações e Contratos, em 23/09/2020, às 16:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

---

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO JOSÉ ALVES DA SILVA - Matr.0352088-9, Secretário de Administração e Previdência., em 25/09/2020, às 10:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0672689 e o código CRC 475135B7.

---