ESTADO DO PIAUÍ

DIRETORIA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ - INTERPI-PI

 

 

Ofício nº 40/2020/INTERPI-PI/DGERAL/DIPATRI

 

 

A Sua Senhoria

RAILON BARREIRA DE SERAINE

Tabelião do Cartório do 1° Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Gilbués

Cartório do 1º Ofício de Notas de Gilbués - Piauí

Rua Zeferino Vieira, N° 349 - Centro - 64930-000

Gilbués – PI

 

Assunto: Requerimento. Registro de Imóvel e Certidão de Inteiro Teor com matrícula atualizada.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 00071.007465/2020-18.

 

Senhor Tabelião,

 

Com os nossos cumprimentos, vimos, por meio deste, solicitar de Vossa Senhoria a emissão de Registro de Imóvel e Certidão de Inteiro Teor com matrícula atualizada, referente ao Imóvel “Fronteira”, conforme descrição do respectivo imóvel abaixo:

 

 

Na oportunidade, comunicamos que a Lei N° 7294/2019, a qual dispõe sobre a reforma, regularização fundiária e colonização de terras devolutas pertencentes ao Estado do Piauí, alterando dispositivos da Lei Estadual N° 6.709/2015, em seu art. 32, estabelece que “fica o Estado isento do pagamento de taxas, emolumentos, custas e outros serviços cartorários, para os efeitos desta Lei”. Sendo assim, por força do dispositivo legal, a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas e emolumentos cartorários.

Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de consideração e apreço e disponibilizamo-nos para quaisquer esclarecimentos futuros.

 

Atenciosamente,

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Documento assinado eletronicamente por ANA LETÍCIA DE CASTRO SILVA - Matr.0432349-2, Diretora, em 21/08/2020, às 18:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.
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