Governo do Estado do Piauí

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - PGE-PI

CHEFIA DA PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO E MEIO AMBIENTE - PGE-PI

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Despacho  Nº: 270/2022/PGE-PI/GAB/PIMA        Teresina/PI, 25 de abril de 2022.                                

PROCESSO Nº: 00071.007465/2020-18

DESPACHO Nº 270/2022/PGE-PI/GAB/PIMA-PGE-PI

PARA: SEMAR, PLC

Aprovo, pelos próprios fundamentos, o despacho retro, que converte o feito em diligência a fim de que os autos sejam remetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAR para exame das questões ambientais referentes ao imóvel em discussão, na forma no Despacho ID 4069445.

Considerando, porém, que a consulta também envolve matéria inserida no âmbito de atribuições da Procuradoria de Licitações e Contratos - PLC, encaminhem-se os autos previamente a esta Especializada para aferir possível relação de prejudicialidade entre sua análise e aquela a ser feita pela SEMAR.

À apreciação das Instâncias superiores.

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Documento assinado eletronicamente por LÍVIO CARVALHO BONFIM - Matr.0319102-8, Procurador(a) Chefe, em 25/04/2022, às 10:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4077100 e o código CRC 2BFEF6BF.

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